Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal, também chamada de Constituição cidadã, é o pilar do ordenamento jurídico brasileiro. É ela que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República.
A CF/88 fez 350 anos em 2023 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado.
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